Biro

Como Biro não mais exerce o cargo de prefeito, a sentença condenatória torna-o inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação vem nos seguintes termos: “Impõe-se a inabilitação do apelado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (...). Deixa-se de decretar a perda do cargo de Prefeito, porque o apelado já não mais o exerce, desde 2004 (...).